 | Código de Trânsito Brasileiro |
| Íntegra para consulta e download, portarias, deliberações e resoluções. Em português. |
| Global Legal Information Network |
| O maior sistema integrado de banco de dados legislativos do mundo permite consutlar leis, jurisprudências e doutrinas de 52 países, incluído o Brasil. Em português. |
| Legislação Educacional |
| Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e legislação específica sobre educação fundamental, superior, profissional, especial e à distância. Em português. |
| Legislação Tributária e Aduaneira |
| Busca por assunto ou por ato legal, tributário, aduaneiro ou administrativo. Também informa sobre acordos internacionais. Em português. |
 | Legislação do Estado de São Paulo |
| Decretos, leis, estatutos, leis complementares e sistema de buscas. Em português. |
| Legislação do Estado do Mato Grosso |
| Regimentos, projetos de lei, legislação estadual, manuais e instruções normativas. Em português. |
| Legislação Estadual - Governo do Paraná |
| Leis, resoluções, decretos, sistema de buscas e links para sites relacionados. Em português. |
| Legislação Estadual de Pernambuco |
| Constituição estadual, atas, decretos, leis complementares e sistema de buscas. Em português. |
| Legislação Tributária do Estado do Acre |
| Leis, decretos, portarias, leis complementares e instruções normativas. Em português. |
| Lei Eleitoral |
| Regras para coligações, registro de candidatos, propaganda eleitoral e fiscalização de votações. Em português. |
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