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 | Legislação Tributária de Florianópolis |
| Decretos, leis, normas complementares e dispositivos legais. Em português. | |
| Legislação Tributária de Vitória |
| Leis, portarias e decretos relativos à legislação tributária da capital capixaba. Em português. | |
| Lei do Inquilinato |
| Íntegra da Lei nº 8.245, promulgada em outubro de 1991. Em português. |
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